HC 702344 - DECISAO

HC 702344 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha fundamentado a preventiva em elementos concretos (quantidade de drogas e indícios de tráfico), considerando a primariedade do paciente e o contexto da pandemia de Covid-19, e aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária no caso concreto, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares menos gravosas destinadas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MATIAS; Investigado: ANDERSON APARECIDO GAUDENCIO; Investigado: JHEAN CLEBER GAUDENCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MATIAS

Paciente

ANDERSON APARECIDO GAUDENCIO

Investigado

JHEAN CLEBER GAUDENCIO PEREIRA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade diante da pandemia

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha fundamentado a preventiva em elementos concretos (quantidade de drogas e indícios de tráfico), considerando a primariedade do paciente e o contexto da pandemia de Covid-19, e aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária no caso concreto, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares menos gravosas destinadas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP

Orders

  • substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial