RHC 144805 - DECISAO

RHC 144805 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria (reconhecimento pelas vítimas), materialidade do delito grave cometido com grave ameaça em via pública, resistência e ameaças aos policiais, apreensão de arma, além de antecedentes e reincidência, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SILVA DE LEON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado o Rio Grande do Sul (Processo n. 5094122-12.2020.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reconhecimento Por Vítimas, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Reconhecimento Por Vítimas Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SILVA DE LEON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado o Rio Grande do Sul (Processo n. 5094122-12.2020.8.21.7000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 apreciação da Recomendação CNJ n. 62/2020 pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria (reconhecimento pelas vítimas), materialidade do delito grave cometido com grave ameaça em via pública, resistência e ameaças aos policiais, apreensão de arma, além de antecedentes e reincidência, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.