HC 701726 - ACORDAO

HC 701726 - ACORDAO

Não há novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos, em especial a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (345,2 g de maconha e 20,8 g de crack), o que evidencia risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ HENRIQUE DE QUADROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE QUADROS FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos, em especial a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (345,2 g de maconha e 20,8 g de crack), o que evidencia risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos