RHC 157653 - DECISAO

RHC 157653 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficientes indícios de autoria e materialidade, com elementos de que o recorrente integraria organização criminosa vinculada ao PCC, apreensão relevante de drogas e reincidência; diante da gravidade concreta e do risco de continuidade das atividades criminosas, e considerando as exceções à contemporaneidade em casos de organização criminosa e crimes habituais, a prisão preventiva encontra justificativa legal e jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: CLEVERTON FERNANDO SEVERINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON FERNANDO SEVERINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 exigência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 possibilidade de mitigação da contemporaneidade em crimes permanentes ou organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficientes indícios de autoria e materialidade, com elementos de que o recorrente integraria organização criminosa vinculada ao PCC, apreensão relevante de drogas e reincidência; diante da gravidade concreta e do risco de continuidade das atividades criminosas, e considerando as exceções à contemporaneidade em casos de organização criminosa e crimes habituais, a prisão preventiva encontra justificativa legal e jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se