HC 712306 - DECISAO

HC 712306 - DECISAO

A matéria foi considerada incabível de apreciação pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RIKELLE DE MACEDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RIKELLE DE MACEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria foi considerada incabível de apreciação pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.