HC 698669 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base no flagrante, nos antecedentes e em ações penais em curso, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, no habeas corpus não se admite produção de provas nem a antecipação de dosimetria penal para aferir suposta desproporcionalidade.

Parties: Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome: habeas corpus denegado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de prisão para garantia da ordem pública
3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

Denego o habeas corpus.
Publique-se.