HC 711824 - DECISAO

HC 711824 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (uso de arma de fogo, grave ameaça e concurso de agentes) e no risco de reiteração delitiva, caracterizando periculosidade e justificando a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, são insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e não se conhece do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: DANNY MEDEIROS CHARÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Prisão, Periculosidade, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Prisão Periculosidade Modus Operandi +1 more

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Parties

DANNY MEDEIROS CHARÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (uso de arma de fogo, grave ameaça e concurso de agentes) e no risco de reiteração delitiva, caracterizando periculosidade e justificando a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, são insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e não se conhece do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.