HC 712629 - DECISAO

HC 712629 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, que considerou o objeto esvaído, configurando supressão de instância que impede este Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

MARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos novos ou contemporâneos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 justificativa para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, que considerou o objeto esvaído, configurando supressão de instância que impede este Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.