HC 711637 - DECISAO

HC 711637 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há demonstração da materialidade e indícios de autoria (apreensão de aproximadamente 78,2 kg de maconha, declarações do autuado e circunstâncias da abordagem), a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; não comprovado que o paciente seja o único responsável pela criança, afastando a prisão domiciliar, pelo que não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ QUINTINO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ QUINTINO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 prisão domiciliar de pai de criança menor de 12 anos e requisito de ser único responsável

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há demonstração da materialidade e indícios de autoria (apreensão de aproximadamente 78,2 kg de maconha, declarações do autuado e circunstâncias da abordagem), a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; não comprovado que o paciente seja o único responsável pela criança, afastando a prisão domiciliar, pelo que não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.