HC 706621 - DECISAO

HC 706621 - DECISAO

Concluiu-se existir constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta; a apreensão de aproximadamente 128,2 g de crack e antecedente por furto sem violência não justificam, por si só, a prisão cautelar, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por essas medidas.

Parties
Paciente: Jhonatan Mateus Goulart; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Jhonatan Mateus Goulart

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante de crime sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta; a apreensão de aproximadamente 128,2 g de crack e antecedente por furto sem violência não justificam, por si só, a prisão cautelar, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por essas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da comarca sem...
  • Competência do magistrado de primeiro grau para o estabelecimento das condições, adequação e fiscalização das cautelas, bem como imposição de outras que entender necessárias.