HC 711694 - DECISAO

HC 711694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado). Ademais, ao analisar o mérito liminarmente, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (apreensão de 96,25 kg de maconha, laudo pericial e modus operandi), risco de reiteração e possibilidade de fuga em razão da natureza transnacional do delito e proximidade da fronteira, cumprindo os requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDÍLIO MILTOS MONZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDÍLIO MILTOS MONZON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, garantia da aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado). Ademais, ao analisar o mérito liminarmente, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (apreensão de 96,25 kg de maconha, laudo pericial e modus operandi), risco de reiteração e possibilidade de fuga em razão da natureza transnacional do delito e proximidade da fronteira, cumprindo os requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intimem-se