HC 691471 - DECISAO

HC 691471 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da revogação da prisão preventiva do paciente em 6/12/2021 e da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, tornando desnecessoso o exame do pedido principal.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO RESENDE ISIDORO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

HUGO LEONARDO RESENDE ISIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 prescindibilidade da audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 validez do procedimento de reconhecimento fotográfico nos termos do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da revogação da prisão preventiva do paciente em 6/12/2021 e da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, tornando desnecessoso o exame do pedido principal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se