HC 695031 - DECISAO

HC 695031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso cabível, não demonstrou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de arma com numeração suprimida e de substância entorpecente) que indicam risco real de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; portanto, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCCAS SILVA BARBOSA DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCCAS SILVA BARBOSA DE FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso cabível, não demonstrou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de arma com numeração suprimida e de substância entorpecente) que indicam risco real de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; portanto, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se