RHC 149856 - DECISAO

RHC 149856 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: o paciente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período, há indícios suficientes de autoria e gravidade concreta dos crimes, e existe risco à garantia da aplicação da lei penal, além de reincidência, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE WESLEI DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Evasão Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FELIPE WESLEI DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar diante da fuga do acusado
  3. 3 Distinção entre evasão do distrito da culpa e ausência de localização

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: o paciente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período, há indícios suficientes de autoria e gravidade concreta dos crimes, e existe risco à garantia da aplicação da lei penal, além de reincidência, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.