RHC 147868 - DECISAO

RHC 147868 - DECISAO

Ausente comprovação inequívoca de que o consentimento para ingresso domiciliar foi livre e sem vícios (não documentado nem audiovisual), reconheceu-se a ilicitude do ingresso e, por consequência, a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, o que impõe o provimento do recurso e a expedição de alvará de soltura em benefício do paciente.

Parties
Recorrente / Paciente: VILMAR BRITOBORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Provido (decisão De Mérito, Com Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree), Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree) Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

VILMAR BRITOBORGES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Provido (decisão De Mérito, Com Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por violação domiciliar e suas consequências

Ratio Decidendi

Ausente comprovação inequívoca de que o consentimento para ingresso domiciliar foi livre e sem vícios (não documentado nem audiovisual), reconheceu-se a ilicitude do ingresso e, por consequência, a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, o que impõe o provimento do recurso e a expedição de alvará de soltura em benefício do paciente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na Ação Penal n.0040.21.001008-4
  • Expedir alvará de soltura em benefício do paciente