HC 703540 - DECISAO

HC 703540 - DECISAO

Diante da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ, a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento da autoridade policial, do Ministério Público ou do assistente tornou-se inadmissível, razão pela qual a decisão que efetuou tal conversão sem o pedido prévio é nula; assim, há sentença de ofício declarando a nulidade da conversão, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE ANTUNES DAMASCENO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator - em plantão - do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N.º 13.964/2019 Pacote Anticrime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N.º 13.964/2019 Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE ANTUNES DAMASCENO

Paciente

Desembargador Relator - em plantão - do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em face de decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ministerial ou policial
  3. 3 Nulidade da decretação de prisão preventiva ex officio

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ, a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento da autoridade policial, do Ministério Público ou do assistente tornou-se inadmissível, razão pela qual a decisão que efetuou tal conversão sem o pedido prévio é nula; assim, há sentença de ofício declarando a nulidade da conversão, confirmando a liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  • Desentranhar a Petição n.º 01019716/2021 dos autos