HC 702166 - DECISAO

HC 702166 - DECISAO

Embora presentes pressupostos genéricos para a prisão preventiva, o magistrado de origem não indicou elementos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da medida; considerando a natureza do delito imputado (porte de arma sem violência), a reincidência composta por única condenação cumprida recentemente e o princípio da proporcionalidade, a medida extrema foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para atender às finalidades cautelares.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora presentes pressupostos genéricos para a prisão preventiva, o magistrado de origem não indicou elementos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da medida; considerando a natureza do delito imputado (porte de arma sem violência), a reincidência composta por única condenação cumprida recentemente e o princípio da proporcionalidade, a medida extrema foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para atender às finalidades cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às...
  • alertar o acusado de que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.