RHC 157560 - DECISAO

RHC 157560 - DECISAO

Apesar de o paciente estar preso desde 12/09/2019, o STJ considerou não demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando regularmente, com diligências necessárias, houve suspensão de atos pela pandemia da COVID-19 e não se verifica desídia do Judiciário; mantêm-se, assim, os fundamentos concretos para a prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi negado, com recomendação para que o juízo de origem reexamine a necessidade da custódia à luz da Lei n.13.964/2019 e adote celeridade.

Parties
Paciente: VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Tribunal Do Júri

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Parties

VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de o paciente estar preso desde 12/09/2019, o STJ considerou não demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando regularmente, com diligências necessárias, houve suspensão de atos pela pandemia da COVID-19 e não se verifica desídia do Judiciário; mantêm-se, assim, os fundamentos concretos para a prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi negado, com recomendação para que o juízo de origem reexamine a necessidade da custódia à luz da Lei n.13.964/2019 e adote celeridade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade no andamento do feito.