HC 705115 - ACORDAO

HC 705115 - ACORDAO

Não se constatou constrangimento ilegal patente capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar estava fundamentada, com indicação da impossibilidade de apreciação por juízo perfunctório e destaque de que o delito envolve violência ou grave ameaça; ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Sustentação Oral, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Sustentação Oral Fundamentação Da Decisão

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal patente para superar a Súmula 691
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal patente capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar estava fundamentada, com indicação da impossibilidade de apreciação por juízo perfunctório e destaque de que o delito envolve violência ou grave ameaça; ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus