HC 691165 - ACORDAO

HC 691165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício: a tese de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada no writ; e, no mérito, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, risco de reiteração e fuga do distrito da culpa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não cabe revogar a custódia.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

MARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri (inovação recursal)
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício: a tese de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada no writ; e, no mérito, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, risco de reiteração e fuga do distrito da culpa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não cabe revogar a custódia.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.