HC 690631 - DECISAO

HC 690631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição não apresentou cópia do decreto preventivo nem das decisões que mantiveram a prisão cautelar, incompatibilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ALANCARDEQUE NUNES DE FREITAS; Paciente: RODRIGO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALANCARDEQUE NUNES DE FREITAS

Paciente

RODRIGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 falta de cópia do decreto preventivo e das decisões que mantiveram a prisão cautelar
  3. 3 ônus de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição não apresentou cópia do decreto preventivo nem das decisões que mantiveram a prisão cautelar, incompatibilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.