HC 698282 - DECISAO

HC 698282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade/indícios do delito e no periculum libertatis evidenciado pelos maus antecedentes, condenações definitivas e anotações que indicam risco concreto de reiteração delitiva, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: FABIO CORREA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 5º, LXI Da Constituição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Maus Antecedentes +4 more

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Parties

FABIO CORREA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva foi fundamentado idoneamente
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes em substituição à prisão
  3. 3 Se os antecedentes e condenações do paciente configuram risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade/indícios do delito e no periculum libertatis evidenciado pelos maus antecedentes, condenações definitivas e anotações que indicam risco concreto de reiteração delitiva, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Acolher o parecer ministerial