HC 696470 - DECISAO

HC 696470 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, pois a manutenção da custódia foi fundamentada por motivos genéricos e abstratos, não demonstrando a concreta necessidade da prisão diante da reduzida quantidade de droga apreendida e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: DAVID ALEX GOMES CAVALCANTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DAVID ALEX GOMES CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, pois a manutenção da custódia foi fundamentada por motivos genéricos e abstratos, não demonstrando a concreta necessidade da prisão diante da reduzida quantidade de droga apreendida e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DAVID ALEX GOMES CAVALCANTI e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.