RHC 157983 - DECISAO

RHC 157983 - DECISAO

O decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 100 g de cocaína e a condição de reincidente do paciente em (des)cumprimento de pena no regime aberto — que configuram gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada, e o recurso foi denegado em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 100 g de cocaína e a condição de reincidente do paciente em (des)cumprimento de pena no regime aberto — que configuram gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada, e o recurso foi denegado em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.