RHC 154906 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme documento de fls. 154-155, foi concedida liberdade provisória ao réu em 26/11/2021, o que esvaziou a pretensão do recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 concessão de liberdade provisória que tornou a pretensão sem objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme documento de fls. 154-155, foi concedida liberdade provisória ao réu em 26/11/2021, o que esvaziou a pretensão do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.