HC 711933 - DECISAO

HC 711933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por existir jurisprudência consolidada sobre a matéria; subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea em dados concretos (indícios de autoria, filmagens, reconhecimento de vítimas, modus operandi contra idosas, elevado prejuízo, uso de nomes falsos e mandados em aberto), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS FLORES; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Contra Idoso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade, Perigo Gerado Pelo Estado De Liberdade, Jurisprudência Sobre Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Contra Idoso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FLORES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência de provas da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por existir jurisprudência consolidada sobre a matéria; subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea em dados concretos (indícios de autoria, filmagens, reconhecimento de vítimas, modus operandi contra idosas, elevado prejuízo, uso de nomes falsos e mandados em aberto), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.