HC 700601 - DECISAO

HC 700601 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da impetração; diante da deficiência de instrução dos autos e do ônus do impetrante de trazer prova pré-constituída, o writ não pôde ser apreciado, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERRAZ GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Ônus Da Instrução, Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução, Proibição De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Ônus Da Instrução +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERRAZ GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de juntar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade do pedido de revogação da preventiva com a ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da impetração; diante da deficiência de instrução dos autos e do ônus do impetrante de trazer prova pré-constituída, o writ não pôde ser apreciado, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • P. e I.