HC 711788 - DECISAO

HC 711788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal (aplicação da Súmula 52 do STJ), não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem na via estreita adotada.

Parties
Paciente: SÉRGIO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA; Paciente: TIAGO MARQUES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Regime Prisional Hipotético
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ Princípio Da Razoável Duração Do Processo Regime Prisional Hipotético

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TIAGO MARQUES MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de exame, em habeas corpus, de regime prisional prospectivo ou da proporcionalidade da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal (aplicação da Súmula 52 do STJ), não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem na via estreita adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.