RHC 149730 - DECISAO

RHC 149730 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo indispensável o esgotamento da instância antecedente para que o STJ conheça do writ.

Parties
Paciente: MAICON RICARDO ALVES DA COSTA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0033895-15.2021.8.19.0000 - Desembargador relator FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Revogação De Segregação Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental Revogação De Segregação Preventiva Dosimetria Da Pena

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Parties

MAICON RICARDO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0033895-15.2021.8.19.0000 - Desembargador relator FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 alegação de ausência de requisitos autorizadores e de contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 alegação de falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo indispensável o esgotamento da instância antecedente para que o STJ conheça do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.