HC 705171 - DECISAO

HC 705171 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fundamentos para manter a prisão preventiva foram considerados idôneos: há registros pretéritos e múltiplas ações penais pelo mesmo tipo de crime (tráfico de drogas), evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade que justificam a custódia cautelar, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto.

Parties
Paciente (impetrante): DANIEL ALVES DA FONSECA; Paciente (impetrante): EZEQUIEL ALVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Periculum Libertatis Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

DANIEL ALVES DA FONSECA

Paciente (impetrante)

EZEQUIEL ALVES DA FONSECA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante de condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e fixação de regime de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva nos termos do CPP e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fundamentos para manter a prisão preventiva foram considerados idôneos: há registros pretéritos e múltiplas ações penais pelo mesmo tipo de crime (tráfico de drogas), evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade que justificam a custódia cautelar, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.