HC 705305 - DECISAO

HC 705305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado e a análise da alegada ausência de indícios de autoria exige dilação probatória, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JORDELINO DIAS NETO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Supressão De Instância Dilação Probatória Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDELINO DIAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise da alegada ausência de indícios de autoria
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação da matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado e a análise da alegada ausência de indícios de autoria exige dilação probatória, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.