HC 706395 - DECISAO

HC 706395 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto preventivo observou os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de apreensão de quantidade significativa de droga e de armas, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, o que afasta, ao menos neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, não ocorre constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente/representado: João Maria; Impetrante: Impetrante; Manifestante Pela Denegação/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Medidas Cautelares, Produção De Provas Em Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Medidas Cautelares Produção De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

João Maria

Paciente/representado

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto preventivo observou os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de apreensão de quantidade significativa de droga e de armas, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, o que afasta, ao menos neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, não ocorre constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.