HC 710784 - DECISAO

HC 710784 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da ação criminosa demonstrada pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (395 g de maconha e 850 g de lança-perfume), acondicionados em porções prontas para a distribuição e situados em ponto conhecido de venda, o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JAMES ELIZIARIO DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JAMES ELIZIARIO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar frente à possível pena futura
  3. 3 utilização da quantidade/natureza das drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da ação criminosa demonstrada pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (395 g de maconha e 850 g de lança-perfume), acondicionados em porções prontas para a distribuição e situados em ponto conhecido de venda, o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.