RHC 158203 - DECISAO

RHC 158203 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e proporcional porque, após a instrução e com sentença condenatória, persistem os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva por multirreincidência) e há contemporaneidade dos atos processuais, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: JESSE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Manutenção Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Manutenção Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Multirreincidência

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Parties

JESSE RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos atos que fundamentam a prisão cautelar
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e proporcional porque, após a instrução e com sentença condenatória, persistem os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva por multirreincidência) e há contemporaneidade dos atos processuais, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.