RHC 158326 - DECISAO

RHC 158326 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, manteve-se a avaliação de que subsistem razões para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e pena máxima prevista), e não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: LUCIA SAMPAIO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido; Recurso Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso; agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

LUCIA SAMPAIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido; Recurso Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisito de contemporaneidade para revisão da prisão (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão sem elementos novos (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, manteve-se a avaliação de que subsistem razões para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e pena máxima prevista), e não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso; agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido