HC 707348 - DECISAO

HC 707348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente em crime de homicídio e pelo cometimento da receptação enquanto cumpria regime aberto; igualmente, não houve comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO COELHO DE FREITAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 CPP, Art. 310 § 2º CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 318 CPP +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO COELHO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 valoração da reincidência e conduta anterior do paciente como risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente em crime de homicídio e pelo cometimento da receptação enquanto cumpria regime aberto; igualmente, não houve comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.