HC 707433 - DECISAO

HC 707433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não constitui substituto do recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, a conversão da prisão domiciliar em preventiva foi devidamente fundamentada em reiterado descumprimento das medidas cautelares, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: NAYHARA EMILLAYNE DOS SANTOS GUELSI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gestante, Recomendação CNJ 62/2020, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Gestante Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

NAYHARA EMILLAYNE DOS SANTOS GUELSI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 conversão de prisão domiciliar em preventiva por descumprimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e seguintes do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não constitui substituto do recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, a conversão da prisão domiciliar em preventiva foi devidamente fundamentada em reiterado descumprimento das medidas cautelares, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.