RHC 154297 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a instrução criminal já se encontra encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, não havendo, portanto, constrangimento ilegal; além disso, subsistem os requisitos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO TEIXEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instrução criminal já se encontra encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, não havendo, portanto, constrangimento ilegal; além disso, subsistem os requisitos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada