HC 709238 - DECISAO

HC 709238 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,37 g de crack), a primariedade do paciente, a ausência de prova de integração em organização criminosa e o caráter não violento do fato, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária à garantia da ordem pública, sendo cabível sua revogação com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo singular.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir desclassificação
  3. 3 fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,37 g de crack), a primariedade do paciente, a ausência de prova de integração em organização criminosa e o caráter não violento do fato, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária à garantia da ordem pública, sendo cabível sua revogação com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO
  • Determinar a aplicação e fiscalização de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau