HC 712800 - DECISAO

HC 712800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; analisando-se meritariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade (laudo pericial indicando apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e objetos), dos indícios de autoria e do histórico de condenações do paciente que demonstram risco efetivo de reiteração criminosa, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANILO SOUZA DE ALENCAR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Revisão De Prova Em Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Revisão De Prova Em Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

DANILO SOUZA DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; analisando-se meritariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade (laudo pericial indicando apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e objetos), dos indícios de autoria e do histórico de condenações do paciente que demonstram risco efetivo de reiteração criminosa, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.