HC 709277 - DECISAO

HC 709277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, à revisão da decisão que manteve a prisão preventiva por mero inconformismo; a manutenção da custódia foi fundamentada no art. 312 do CPP devido ao risco de reiteração delitiva, suportada por reincidência específica (condenação anterior por tráfico) e por outros procedimentos constantes na denúncia, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar inquéritos e processos pendentes como elementos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva.

Parties
Embargante: BRUNO JOSE MACHADO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Embargos De Declaração, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Embargos De Declaração Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

BRUNO JOSE MACHADO GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP devido ao risco de reiteração delitiva
  3. 3 valoração de antecedentes e processos em andamento como elementos para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, à revisão da decisão que manteve a prisão preventiva por mero inconformismo; a manutenção da custódia foi fundamentada no art. 312 do CPP devido ao risco de reiteração delitiva, suportada por reincidência específica (condenação anterior por tráfico) e por outros procedimentos constantes na denúncia, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar inquéritos e processos pendentes como elementos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.