HC 705100 - DECISAO

HC 705100 - DECISAO

Verificada a condição de mãe de crianças menores de 12 anos nos autos (documentos e manifestação do Conselho Tutelar apontando inexistência de situação de risco), e ausente fundamentação idônea apta a afastar a proteção prevista no art. 318-A do CPP e na Constituição (art. 227), aplicou-se a regra de proteção da primeira infância e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar concedida no writ.

Parties
Paciente: paciente; Autuado: Luciano Artur Alves da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula N. 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Luciano Artur Alves da Silva

Autuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a condição de mãe de crianças menores de 12 anos nos autos (documentos e manifestação do Conselho Tutelar apontando inexistência de situação de risco), e ausente fundamentação idônea apta a afastar a proteção prevista no art. 318-A do CPP e na Constituição (art. 227), aplicou-se a regra de proteção da primeira infância e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar concedida no writ.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Comunique-se