HC 685287 - DECISAO

HC 685287 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura superveniente em favor do paciente, reconheceu-se a perda de objeto da presente impetração, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDERSON FRAGA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o writ em razão da expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Medidas Cautelares Perda De Objeto +2 more

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Parties

EDERSON FRAGA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem manifestação ministerial
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura superveniente em favor do paciente, reconheceu-se a perda de objeto da presente impetração, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ em razão da expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.