HC 712531 - DECISAO

HC 712531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é a adequada (recurso ordinário é o meio próprio), não se verificou ilegalidade flagrante e faltou prova pré-constituída nos autos (ausência do decreto preventivo), além de a manutenção da prisão cautelar estar fundamentada e atender aos requisitos do art. 312 do CPP, tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e sem alteração fática que justificasse a revogação.

Parties
Paciente: IAN DE CARVALHO FERREIRA; Impetrado: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída

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Parties

IAN DE CARVALHO FERREIRA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conformidade da prisão preventiva com o art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  3. 3 manutenção da custódia após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é a adequada (recurso ordinário é o meio próprio), não se verificou ilegalidade flagrante e faltou prova pré-constituída nos autos (ausência do decreto preventivo), além de a manutenção da prisão cautelar estar fundamentada e atender aos requisitos do art. 312 do CPP, tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e sem alteração fática que justificasse a revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.