RHC 155520 - DECISAO

RHC 155520 - DECISAO

Foi denegada a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em prova da materialidade e indícios robustos de autoria, na gravidade concreta do crime e na periculosidade do acusado (reincidência), demonstrando preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP; a pandemia e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizaram, por si sós, a substituição da prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em casos concretos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Foi denegada a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em prova da materialidade e indícios robustos de autoria, na gravidade concreta do crime e na periculosidade do acusado (reincidência), demonstrando preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP; a pandemia e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizaram, por si sós, a substituição da prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se