HC 693297 - DECISAO

HC 693297 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a pronúncia do paciente superou a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ), as alegadas falhas na reavaliação periódica da prisão não implicam automática ilegalidade ou imediata soltura, e as circunstâncias do caso (foragido, necessidade de recambiamento, carta precatória e diligência para Exame de Corpo de Delito complementar) justificam a tramitação observando o princípio da razoabilidade; não se comprovou desídia estatal nem fundado constrangimento ilegal que ensejasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO MOREIRA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão, Súmula 21/stj, Razoabilidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Súmula 21/stj Razoabilidade

Case Brief

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Parties

RONALDO MOREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a pronúncia do paciente superou a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ), as alegadas falhas na reavaliação periódica da prisão não implicam automática ilegalidade ou imediata soltura, e as circunstâncias do caso (foragido, necessidade de recambiamento, carta precatória e diligência para Exame de Corpo de Delito complementar) justificam a tramitação observando o princípio da razoabilidade; não se comprovou desídia estatal nem fundado constrangimento ilegal que ensejasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • DENEGO a ordem de habeas corpus