HC 712434 - DECISAO

HC 712434 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a tramitação justifica-se pela complexidade do feito e diligências necessárias, não havendo indícios de desídia do juízo; além disso, a instância de origem não enfrentou a questão dos requisitos da preventiva, razão pela qual o STJ não pode apreciar tal matéria sem supressão de instância, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: EMERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Antecipação De Pena, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Antecipação De Pena Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

EMERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Caracterização de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a tramitação justifica-se pela complexidade do feito e diligências necessárias, não havendo indícios de desídia do juízo; além disso, a instância de origem não enfrentou a questão dos requisitos da preventiva, razão pela qual o STJ não pode apreciar tal matéria sem supressão de instância, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se