HC 707188 - DECISAO

HC 707188 - DECISAO

Embora exista fumus commissi delicti e indícios de periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça que justificasse a custódia como única medida adequada; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, observando-se a proporcionalidade e a subsidiariedade das restrições pessoais.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA; Corréu: WELLINGTON GONÇALVES DE OLIVEIRA CARDOSO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MÁRCIO TEIXEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

MATEUS DA SILVA

Paciente

WELLINGTON GONÇALVES DE OLIVEIRA CARDOSO LEAL

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MÁRCIO TEIXEIRA MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista fumus commissi delicti e indícios de periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça que justificasse a custódia como única medida adequada; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, observando-se a proporcionalidade e a subsidiariedade das restrições pessoais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.