HC 678613 - DECISAO

HC 678613 - DECISAO

O Tribunal Superior constatou que o habeas corpus era mera reiteração de pedido já decidido sob o HC n. 634.040/RJ, anteriormente distribuído a esta Corte e já denegado (DJe de 26/2/2021); por se tratar de reiteração, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiencia De Custódia, Incidente De Sanidade Mental, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Audiencia De Custódia Incidente De Sanidade Mental Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior constatou que o habeas corpus era mera reiteração de pedido já decidido sob o HC n. 634.040/RJ, anteriormente distribuído a esta Corte e já denegado (DJe de 26/2/2021); por se tratar de reiteração, não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se