HC 702833 - DECISAO

HC 702833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a matéria de incompetência está pendente de decisão no juízo de primeiro grau (risco de supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, não se evidenciando excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regular andamento processual.

Parties
Paciente: RONALDO PINHEIRO PRATES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Incompetência Do Juízo, Falsidade Ideológica, Fraude a Licitação, Associação Criminosa, Reiteração De Pedido / Litispendência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Licitações Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Incompetência Do Juízo Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

RONALDO PINHEIRO PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 competência da Justiça Estadual para julgar os fatos
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a matéria de incompetência está pendente de decisão no juízo de primeiro grau (risco de supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, não se evidenciando excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regular andamento processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus